O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, resolve outorgar autorização as entidades abaixo relacionadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Os atos de outorga somente produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.
Portaria n.º 115, Processo 53000.058966/06, Entidade Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV, Município Mogi das Cruzes/SP
Portaria n.º 116, Processo n.º 53000.028759/09, Entidade Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso , Município de Linhares/ES
Portaria n.º 117, Processo n.º 53000.028128/09, Entidade Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba, Município de Pacatuba/SE
Portaria n.º 118 Processo n.º 53000.053451/10, Entidade Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Nova Viçosa, Município de Nova Viçosa/BA
Portaria n.º 119, Processo n.º 53000.012877/10, Entidade Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis, Município de Aguiarnópolis/TO
Portaria n.º 120, Processo n.º 53000.004933/07, Entidade Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito, Município de Florianópolis/SC
Portaria n.º 121, Processo n.º 53000.023993/10, Entidade Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga, Município de Formiga/MG
Portaria n.º 122, Processo 53000.014717/08, Entidade Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas – ACOMAM, Município de Alvorada de Minas/MG
Portaria n.º 123, Processo n.º 53000.014058/08, Entidade Associação de Comunicação e Cultura de Florestal, Município de Florestal/MG
Portaria n.º 124, Processo n.º 53000.070320/06, Entidade Associação de Moradores do Bairro Vila Nova, Município de Mombuca/SP
Portaria n.º 128, Processo n.º 53000.055019/06, Entidade Associação Resgate Cultural, Município de Guaraí/TO
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro das Comunicações
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