Exemplo para os que acham que sabem tudo e que não precisam de ajuda. Na maioria das vezes quando buscam ajuda já é tarde demais.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Tendo em vista a manifestação interposta pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ASSOCIADAS EM FM, em face da decisão de arquivamento do seu processo
relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão, acolho o PARECER No 0 11 4 / 2 0 1 2 / S J L / C G C E / C O N J U R - MC/CGU/AGU, de sorte a não conhecer a manifestação, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente. Processo n.º 53680.000884/98
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PIÇARRAS, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para
execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Piçarras, no Estado de Santa Catarina, acolho o PARECER No 0091/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a não conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente. Processo n.º 53820.000762/1998
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE NOVA ODESSA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à
outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Nova Odessa, no Estado de São Paulo, acolho o PARECER No 0078/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a não conhecer o recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente. Processo n.º 53830.002621/98
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